O Tribunal
Administrativo e Fiscal de Viseu (TAFV) aceitou hoje, segunda-feira, 1 de
setembro de 2014, a providência cautelar contra o encerramento de seis escolas
do concelho, interposta sexta-feira passada pela Câmara Municipal de Moimenta
da Beira, em conjunto com a Associação de Pais e Encarregados de Educação dos
Alunos do Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira e com representantes
legais de uma criança que frequenta a Escola do 1º ciclo de Edemeios, em
Arcozelos, uma das que consta da lista de fecho. O TAFV tem agora oportunidade
para se pronunciar sobre a matéria de facto.
O presidente
da autarquia, José Eduardo Ferreira, argumenta que o despacho do secretário de
estado do Ensino e da Administração Escolar, que determinou o fecho das seis
escolas, “está eivado de vícios que o tornam manifestamente ilegal”. Uma
ilegalidade, acrescenta o autarca, “que assume particular importância pois
coloca em causa elementares direitos e interesses dos habitantes do concelho de
Moimenta da Beira, em particular da respectiva comunidade escolar”.
Na defesa que
apresentou, e que o TAFV validou, o autarca fala também de “violação da lei” na
medida em que “no que respeita ao encerramento das escolas do município de
Moimenta da Beira, não foram efectuados [por parte do Ministério da Educação]
quaisquer contactos com a Câmara Municipal visando a articulação e negociação
da rede escolar, como prevê a lei”. “Foi uma determinação unilateral”, lembra
José Eduardo Ferreira.
O Governo
quer encerrar as escolas do 1º ciclo e jardins de infância de S. Martinho,
Baldos, Caria, Sever, Vila da Rua e Edemeios.
Fonte: CMMB
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