Apesar disso, há regras/obrigações/medidas a que está sujeito durante este novo Estado de Emergência que vigora desde as zero horas de hoje, dia 24 de novembro, e o dia 8 de dezembro. As listas de municípios serão revistas quinzenalmente, coincidindo com a renovação (ou não) do Estado de Emergência.
As principais restrições/obrigações/medidas
- Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho;
- Proibição de circulação entre concelhos entre as 23h00 de 27 novembro e as 5h00 de 2 dezembro, e ainda entre as 23h00 de 4 dezembro e as 5h00 de 9 dezembro;
- Suspensão das atividades letivas a 30 novembro e 7 dezembro;
- Tolerância de ponto a 30 de novembro e 7 de dezembro;
- Apelo a entidades privadas para dispensa de trabalhadores a 30 de novembro e 7 de dezembro.
E ainda
- Confinamento obrigatório para doentes com COVID-19 e pessoas em vigilância ativa.
- Casamentos e batizados limitados a 50 pessoas.
- Outros eventos e celebrações limitados a 5 pessoas, salvo se do mesmo agregado familiar.
- Cerimónias religiosas, segundo as regras da DGS.
- Estabelecimentos comerciais com lotação máxima indicativa de 0,05 pessoas por m2.
- Horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais entre as 20h00 e as 23h00, por decisão do presidente da câmara municipal mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.
- Restaurantes: acesso do público até às 00h00 e encerramento à 01h00; lotação limitada a 50% da capacidade; grupos limitados a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, ou 4 pessoas nos estabelecimentos até 300 metros de uma escola e nos food-courts de centros comerciais; marcação prévia obrigatória.
- Proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço e, a partir das 20h00, em qualquer loja.
- Proibido o consumo de bebidas alcoólicas na via pública.
- Veículos particulares com lotação superior a 5 lugares apenas podem circular com 2/3 da sua ocupação, salvo se todos pertencerem ao mesmo agregado familiar.
Fonte: CMMB
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