Em comunicado, a autarquia refere que o 'Portal de Denúncias' permite “a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores éticos ou de situações ilegais na atividade municipal, inclusive casos de corrupção, assegurando condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas”.
O canal de denúncias de Moimenta da Beira surge no cumprimento da lei que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabeleceu o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, e na lei que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, além de diretivas europeias.
"Trata-se de uma ferramenta de comunicação que serve para reportar irregularidades que violam os princípios da boa governança do município. Faz tudo parte da boa política de transparência e ética na gestão da coisa pública que temos vindo a implementar", disse o presidente da Câmara, Paulo Figueiredo.
O serviço pode ser usado para informar a edilidade sobre “preocupações com algo que não esteja de acordo com os padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa”. A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei.
Os denunciantes têm direito ao anonimato, embora nessa qualidade não possam acompanhar os processos, e ainda direito à confidencialidade da identidade e proteção de dados pessoais.
Fonte: Jornal do Centro
Sem comentários:
Enviar um comentário