Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Moimenta da Beira e Nelas não têm o documento atualizado e em vigor.
Segundo a mesma fonte, o plano no concelho de Moimenta da Beira está desatualizado desde 06 de fevereiro de 2022 e o de Nelas desde 28 de junho de 2020, embora o processo de regularização esteja em fase adiantada, tendo já sido publicado em Diário da República, na passada sexta-feira, 21 de abril, o aviso da abertura do prazo de 15 dias para consulta pública do documento, que foi já aprovado em reunião do executivo camarário de Nelas, no passado dia 27 de março.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios é considerado um instrumento de gestão do território, e obrigatório para todos os municípios do continente português.
De acordo com a legislação em vigor, depois de emitido parecer positivo vinculativo, os PDMFCI têm de ser aprovados, por maioria simples, em sede de Assembleia Municipal, num prazo de 45 dias, sendo depois objeto de publicação no Diário da República. Só depois desta publicação, este documento entra em vigor.
Fonte: estacaodiariajornal.sapo.pt
Sem comentários:
Enviar um comentário