O programa de eficiência operacional da justiça, que prevê o alargamento do Mapa Judiciário até 2014, consistirá na distribuição dos juízos especializados em todas e cada uma das 39 comarcas a criar na proposta de quadro de magistrados e funcionários por comarca e na definição das necessidades de recursos humanos e materiais.
Vila Real será sede de Circunscrição do Médio Douro, que fará parte do distrito judicial do Norte e que englobará ainda os municípios de Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca. Esta nova reorganização prevê a criação de juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimos, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal que serão distribuídos pelos diferentes tribunais da comarca.
Actualmente, Vila Real possui um tribunal de competência genérica (Tribunal Judicial de Vila Real) e um tribunal de competência especializada (Tribunal de Trabalho), podendo albergar outros juízos. Contudo, o espaço físico disponível, insuficiente para os serviços que já dispõe, será um entrave à criação de outros juízos e poderá levar até à redução de competências.
Segundo Mário Teixeira, da Ordem dos Advogados, neste momento, “o Tribunal de Vila Real possui apenas quatro salas disponíveis para cinco juízos de competência genérica, um especializado e sete magistrados, levando ao adiamento sucessivo de julgamentos por falta de espaço”. “Este problema vai continuar a existir e piorará se tivermos mais juízos especializados, o que seria normal acontecer tendo em conta que Vila Real será a sede da comarca”, explicou.
Recentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal, localizado em Mirandela, esteve perto de ser instalado em Vila Real, contudo, a falta de espaço condicionou a sua vinda. “A Câmara Municipal de Vila Real anunciou que a colocação deste tribunal em Mirandela prendeu-se com critérios meramente jurídicos, e que nada teve a ver com a falta de espaço. A verdade é que Vila Real também não tinha lugar para o Tribunal administrativo Fiscal”.
O advogado acredita que o mesmo pode suceder com a distribuição dos juízos da nova comarca. “O Tribunal de Vila Real foi sujeito a obras de remodelação e neste momento o edifício atingiu o seu máximo. Ou temos um espaço alternativo ou temos que apostar na construção de raiz, o que me parece pouco provável”, acrescentou.
Mário Teixeira alerta para o facto de tribunais como Moimenta da Beira, Lamego e Sabrosa, que possuem condições de sobra para albergar vários juízos, poderão sair beneficiados, caso Vila Real não encontre uma solução viável para este problema.
A delegação da Ordem dos Advogados já comunicou a situação à autarquia e espera que esta encontre um espaço para que o concelho não perca mais um serviço de proximidade.
O alargamento do Mapa Judiciário vem responder às determinações do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, que considerou a Justiça como um dos dois sectores estruturantes para a melhoria da eficiência do sector público. Assim, é objectivo do Ministério da Justiça desenhar e implantar as medidas mais adequadas para a racionalização dos recursos judiciais e judiciários, bem como atribuir uma maior eficiência operacional a este sector. O novo mapa judiciário já está em vigor em três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste), estando sujeito a um período experimental até Agosto de 2010.
Vila Real será sede de Circunscrição do Médio Douro, que fará parte do distrito judicial do Norte e que englobará ainda os municípios de Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca. Esta nova reorganização prevê a criação de juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimos, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal que serão distribuídos pelos diferentes tribunais da comarca.
Actualmente, Vila Real possui um tribunal de competência genérica (Tribunal Judicial de Vila Real) e um tribunal de competência especializada (Tribunal de Trabalho), podendo albergar outros juízos. Contudo, o espaço físico disponível, insuficiente para os serviços que já dispõe, será um entrave à criação de outros juízos e poderá levar até à redução de competências.
Segundo Mário Teixeira, da Ordem dos Advogados, neste momento, “o Tribunal de Vila Real possui apenas quatro salas disponíveis para cinco juízos de competência genérica, um especializado e sete magistrados, levando ao adiamento sucessivo de julgamentos por falta de espaço”. “Este problema vai continuar a existir e piorará se tivermos mais juízos especializados, o que seria normal acontecer tendo em conta que Vila Real será a sede da comarca”, explicou.
Recentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal, localizado em Mirandela, esteve perto de ser instalado em Vila Real, contudo, a falta de espaço condicionou a sua vinda. “A Câmara Municipal de Vila Real anunciou que a colocação deste tribunal em Mirandela prendeu-se com critérios meramente jurídicos, e que nada teve a ver com a falta de espaço. A verdade é que Vila Real também não tinha lugar para o Tribunal administrativo Fiscal”.
O advogado acredita que o mesmo pode suceder com a distribuição dos juízos da nova comarca. “O Tribunal de Vila Real foi sujeito a obras de remodelação e neste momento o edifício atingiu o seu máximo. Ou temos um espaço alternativo ou temos que apostar na construção de raiz, o que me parece pouco provável”, acrescentou.
Mário Teixeira alerta para o facto de tribunais como Moimenta da Beira, Lamego e Sabrosa, que possuem condições de sobra para albergar vários juízos, poderão sair beneficiados, caso Vila Real não encontre uma solução viável para este problema.
A delegação da Ordem dos Advogados já comunicou a situação à autarquia e espera que esta encontre um espaço para que o concelho não perca mais um serviço de proximidade.
O alargamento do Mapa Judiciário vem responder às determinações do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, que considerou a Justiça como um dos dois sectores estruturantes para a melhoria da eficiência do sector público. Assim, é objectivo do Ministério da Justiça desenhar e implantar as medidas mais adequadas para a racionalização dos recursos judiciais e judiciários, bem como atribuir uma maior eficiência operacional a este sector. O novo mapa judiciário já está em vigor em três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste), estando sujeito a um período experimental até Agosto de 2010.
Fonte: Notícias de Vila Real
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