Idade: igual ou inferior a 24 anos (com o 12.º ano de escolaridade); ou Igual ou inferior a 27 anos (com Licenciatura).
Habilitações exigidas: 12º ano completo ou habilitação legalmente equivalente no Catálogo Nacional de Qualificações.
Se és ou já foste militar nas Forças Armadas – Idade igual ou inferior a 35 anos.
O Regime de Contrato Especial (RCE) corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado (duração legal mínima de 4 anos e máxima de 14 anos), com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas. A Lei de Serviço Militar permite situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada. O Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua atual redação, estabelece o Regime de Contrato Especial para prestação do serviço militar.
Mais Informações:
Gabinete de Atendimento ao Público de Lamego
Bloco da Feira, Loja 7, 5100-096 Lamego
Contactos: 254 619 328; 913 774 970 ou 913 774 847
Aviso
Fonte: CMMB
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