A saber... Tribunais com nova gestão e novas competências

Território nacional passará a estar dividido em 39 circunscrições.

A proposta de lei do novo mapa judiciário assenta em circunscrições territoriais alargadas com base no volume e tipo de processos, num novo modelo de competências e numa nova gestão dos tribunais, da responsabilidade de um presidente. Segundo a proposta que o governo irá entregar na Assembleia da República, haverá um tribunal judicial de primeira instância em cada comarca, que poderá ser desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada. No entender do Governo esta solução é “amplamente reconhecida como factor indutor da qualidade da Justiça, em todos os seus vectores, procurando implementar-se ou ampliar-se a presença da especialização em todas as comarcas”. Está ainda previsto o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista “quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem”. A criação de juízos de competência mista está dependente do volume processual. Assim, na nova reorganização judiciária, o território nacional passará a estar dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas e, em cada uma delas, existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Norte, Centro e Algarve. As 39 comarcas terão um modelo de gestão assente em três órgãos: presidente do tribunal, administrador e Conselho de Comarca. Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca e designam-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados. Estes tribunais desdobram-se em juízos, que podem ser de competência genérica ou especializada. A proposta de lei do governo prevê, igualmente, que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal. O novo mapa judiciário entra em vigor no próximo ano judicial, que irá coincidir com o ano civil, em três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste), estando sujeito a um período experimental até 31 de Agosto de 2010. Seis meses antes do fim do período experimental, o Ministério da Justiça elaborará um relatório de avaliação do impacto da aplicação do mapa, depois de ouvir o Conselho Superior da Magistratura (CSM), Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e o Conselho dos Oficiais de Justiça.

Médio Douro / Distrito judicial: Norte
Municípios: Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Real.